AREsp 2644989 - DECISAO

AREsp 2644989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu do recurso especial por intempestividade, tendo em vista que o recurso especial foi protocolizado em 18/3/2024, após o prazo legal de 15 dias que se iniciou em 1/3/2024, nos termos do art. 798 do CPP; a alegação de indução a erro pelo sistema eletrônico (PROJUDI) não foi comprovada por documento idôneo nos autos, sendo insuficientes prints de tela para afastar a intempestividade, conforme jurisprudência citada (EAREsp n. 1.759.860/PI e AgRg no AREsp n. 2.354.546/BA).

Parties
Agravante: WEVERTON NEPOMUCENO DE SANTANA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Prova Jurisdicionalizada
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Reconhecimento Pessoal Nulidade Recurso Especial Agravo Regimental Prova Jurisdicionalizada

Case Brief

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Parties

WEVERTON NEPOMUCENO DE SANTANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias corridos)
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Comprovação da alegação de erro induzido por sistema eletrônico (prova idônea exigida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu do recurso especial por intempestividade, tendo em vista que o recurso especial foi protocolizado em 18/3/2024, após o prazo legal de 15 dias que se iniciou em 1/3/2024, nos termos do art. 798 do CPP; a alegação de indução a erro pelo sistema eletrônico (PROJUDI) não foi comprovada por documento idôneo nos autos, sendo insuficientes prints de tela para afastar a intempestividade, conforme jurisprudência citada (EAREsp n. 1.759.860/PI e AgRg no AREsp n. 2.354.546/BA).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.