HC 823886 - ACORDAO

HC 823886 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material na contagem de prazo, aplicando-se a literalidade do art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006: com disponibilização em 05/12/2023 a intimação foi considerada realizada em 14/12/2023 e o quinquídio para interposição do agravo regimental encerrou-se em...

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Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Lei 11.419/2006, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração
Habeas Corpus Direito Processual Processo Eletrônico Intempestividade Intimação Eletrônica Lei 11.419/2006 Contagem De Prazo Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorreu erro material na contagem do prazo de intimação eletrônica previsto na Lei 11.419/2006?
  2. 2 se o agravo regimental foi interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material na contagem de prazo, aplicando-se a literalidade do art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006: com disponibilização em 05/12/2023 a intimação foi considerada realizada em 14/12/2023 e o quinquídio para interposição do agravo regimental encerrou-se em 19/12/2023, sendo intempestiva a peça interposta em 22/01/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração