AREsp 2567986 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado em 08/05/2024 após o término do prazo de 15 dias úteis, que se encerrou em 07/05/2024, e depois da certificação do trânsito em julgado, razão pela qual o recurso é intempestivo, nos termos do art. 1.021 c/c arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, e não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDSON GUILHEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Preparo Recursal, Trânsito Em Julgado, Intimação, Publicação
Processual Civil Intempestividade Preparo Recursal Trânsito Em Julgado Intimação Publicação

Case Brief

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Parties

EDSON GUILHEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno e sua contagem (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de interposição de recursos
  3. 3 Necessidade de intimação para saneamento de preparo e validade da publicação em nome de qualquer advogado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado em 08/05/2024 após o término do prazo de 15 dias úteis, que se encerrou em 07/05/2024, e depois da certificação do trânsito em julgado, razão pela qual o recurso é intempestivo, nos termos do art. 1.021 c/c arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015