AREsp 2679865 - DECISAO

AREsp 2679865 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo assim manifestamente intempestivo; por esse motivo o tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: PROMOTORA PNAF LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROMOTORA PNAF LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo assim manifestamente intempestivo; por esse motivo o tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...