AREsp 2689125 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis a contar da intimação (intimada em 07/08/2023, recurso em 21/09/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo e inadmissível; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso estes tenham sido fixados nas instâncias ordinárias; a concessão de...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
- 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis a contar da intimação (intimada em 07/08/2023, recurso em 21/09/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo e inadmissível; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso estes tenham sido fixados nas instâncias ordinárias; a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada em razão do não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Quanto ao pleito de tutela provisória, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 07/08/2023, sendo o recurso especial somente interposto em 21/09/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183 e do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA