AREsp 2686036 - DECISAO

AREsp 2686036 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interpostos o recurso especial e o agravo fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nos dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO LABARCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO LABARCE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Aplicação dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interpostos o recurso especial e o agravo fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nos dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se