AREsp 2683857 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada pessoalmente em 11/08/2023 e o recurso especial foi interposto em 26/09/2023, tendo sido descumprido o prazo legal de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinado ainda, caso exista fixação prévia de...
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- Parties
- Recorrente: MUNICIPIO DE JAQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICIPIO DE JAQUEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
- 3 não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada pessoalmente em 11/08/2023 e o recurso especial foi interposto em 26/09/2023, tendo sido descumprido o prazo legal de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinado ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MUNICIPIO DE JAQUEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de MUNICIPIO DE JAQUEIRA, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 11/08/2023, sendo o recurso especial somente interposto em 26/09/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183 e do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA