AREsp 2598355 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MARCEL LAURENCE PAZA contra decisão em que não se conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.369/1.371). Daí o presente agravo regimental, no qual alega a defesa, basicamente, que "os fundamentos evocados na decisão monocrática ora recorrida não procedem, sendo certo que nenhum dos requisitos de admissibilidade recursal deixou de ser preenchido, fato este que impõe a reforma da decisão agravada, para que o Recurso Especial inadmitido no Tribunal "a quo" seja conhecido e provido em sua integralidade, em julgamento colegiado .. " (e-STJ fl. 1.394). Postula, ao final (e-STJ fl. 1.400): a) que seja recebido, conhecido e considerado procedente este Agravo Regimental, para o fim de reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento e julgamento do mérito do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2598355, que por certo também haverá de restar exitoso. b) o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da punibilidade do recorrente, nos termos do artigo 109, V do Código Penal. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. 1. "O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ." (AgRg no AREsp n. 987.477/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017.) 2. A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 23/4/2024. Todavia, o presente agravo regimental foi interposto em 30/4/2024, sendo este, portanto, manifestamente intempestivo. 3. Agravo regimental do qual não se conhece. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Não se pode conhecer do recurso de agravo, porquanto intempestivo. Com efeito, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 23/4/2024. Todavia, o presente agravo regimental foi interposto em 30/4/2024, sendo este, portanto, manifestamente intempestivo. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam as regras introduzidas pelo novo Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao prazo de 15 dias, ao agravo que visa a impugnação de decisão monocrática de relator em matéria penal ou processual penal nos tribunais superiores. A propósito, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990. 3. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 987.477/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte, o qual, em se tratando da Defensoria Pública da União, conta-se em dobro, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei Complementar 80/94. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 749.129/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 23/10/2015.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator