AREsp 2527921 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal" (AgInt no AREsp 2.245.430/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha Turma, DJe de 11/4/2023). 2. Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou de feriado local, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. contra decisão da Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade (e-STJ fls. 1.491/1.492). Destaco da decisão agravada que (e-STJ fl. 1.491): .. a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 31/05/2023, sendo o agravo somente interposto em 22/06/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Nesse sentido, ressalta-se que o comprovante anexado pela parte às fls. 1418/1426 refere-se ao calendário de 2024. No agravo interno (e-STJ fls. 1.498/1.513), a recorrente alega que "foi induzida a erro pelo próprio Tribunal de origem quanto à portaria normativa que juntou para comprovar a ocorrência do feriado de Corpus Chirsti, pois foi editada no primeiro semestre de 2023, mas versa sobre os feriados em 2024" (e-STJ fl. 1.499). No ponto, acrescenta que erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem configuraria justa causa para afastar a intempestividade do recurso, nos termos do decidido no EAREsp 1.759.860/PI. Afirma que "foi juntada a comprovação por meio idôneo, havendo justa causa no equívoco quanto à data do calendário anexado ao ato normativo, o que por si só autoriza o reconhecimento da tempestividade recursal, nos termos do art. 223, §2º, CPC" (e-STJ fl. 1.499). Pondera que "não há dúvida sobre qual o feriado considerado na interposição do recurso, pois a agravante cuidou de o mencionar no tópico da tempestividade, o que segundo orientação do eg. STF seria suficiente para fins de comprovação da regularidade no protocolo" (e-STJ fl. 1.499). Argumenta, ainda, que "o feriado de Corpus Christi é fato notório nacional, descabendo se alegar o desconhecimento acerca da sua ocorrência" (e-STJ fl. 1.499). A impugnação foi oferecida às e-STJ fls. 1.540/1.545. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal" (AgInt no AREsp 2.245.430/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha Turma, DJe de 11/4/2023). 2. Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou de feriado local, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O presente agravo não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial 1.813.684/SP, ocorrido em 02/10/2019, enfrentou o tema relativo à possibilidade de comprovação posterior de feriado local a suspender o prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal, pacificando o entendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado, ocorrida em 18/11/2019. Todavia, em sessão realizada no dia 03/02/2020, o mesmo Órgão Superior desta Corte, em questão de ordem suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, decidiu que a modulação dos efeitos do referido acórdão restringe-se ao feriado de segunda-feira de carnaval. Assim, apenas para essa hipótese, deve prevalecer a orientação consolidada no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, também pela Corte Especial do STJ, segundo a qual "a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental". Nos demais casos, não atingidos pelos efeitos da modulação, prevalece o regramento estabelecido pelo CPC/2015, que não possibilita nenhuma mitigação ao conhecimento do recurso intempestivo. Vale salientar, nesse ponto, não ser cabível a aplicação da regra disposta no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que permitiria a correção do vício, com a comprovação da tempestividade do recurso, posteriormente, visto que o novo Estatuto Processual excluiu a intempestividade do rol dos vícios sanáveis. Esclarecida a abrangência do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP, verifica-se que não se aplica a referida mitigação à espécie, uma vez que o prazo recursal em debate não coincide com as festividades do carnaval. No caso, extrai-se da certidão à e-STJ fl. 590 que a publicação da decisão recorrido ocorreu no dia 31/05/2023 (quarta-feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia 1º/06/2023 (quinta-feira) e findando-se em 21/06/2023. Contudo, a petição do recurso especial foi protocolizada na origem somente em 22/06/2023 (e-STJ fl. 600), sendo, portanto, intempestiva. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, é imperiosa a demonstração, na data da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do prazo processual no Tribunal a quo por documento idôneo, como cópia do ato normativo ou certidão lavrada pela Corte de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não servindo para tanto mera citação nas razões do recurso. Ademais, ainda segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal" (AgInt no AREsp 2.245.430/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 11/4/2023). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 1.3. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 2.A jurisprudência desta Corte Superior entende que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.057.713/RJ, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 6/10/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 24/03/2021 e o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 25/03/2021, e o termo final em 15/04/2021; todavia o recurso somente foi interposto em 16/04/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida nos arts. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015. 2. O entendimento do STJ é firme no sentido de que "os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual" (AgInt no AREsp 905.349/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 14/10/2016), subsistindo, então, a necessidade de comprovação. 3. Ainda, no que respeita à alegação de que a denominada Semana Santa seria feriado nacional e conhecido desta Corte, registro que, segundo entendimento do STJ, "o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi - não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem" (AgInt no REsp 1.715.972/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/05/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.889.516/SP, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10/3/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, "a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 15/10/2012). III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ("O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art. 1.029, § 3º ("O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp 991.944/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/05/2017. IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18/09/2017). V. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp 1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 18/11/2019). Em Questão de Ordem, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgada em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval - o que não é a hipótese dos presentes autos -, não se aplicando aos demais feriados locais. VI. Novamente reafirmando sua posição sobre o tema, a Corte Especial do STJ, na sessão de 19/05/2021, julgando o AgInt no AREsp 1.481.810/SP, concluiu, por maioria, nos termos do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, que deve ser mantida a restrição firmada, na mencionada Questão de Ordem, à modulação de efeitos do julgado quanto ao feriado local, de maneira que incida ela tão somente no feriado de segunda-feira de carnaval. VII. O feriado nacional deve estar previsto em lei federal. Entretanto, o dia de Corpus Christi é considerado feriado local, não estando previsto em legislação federal, pelo que sua eventual ocorrência, na instância de origem, exige comprovação nos autos, pela parte interessada, mediante documento oficial (cópia de lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado). Nesse sentido: STJ, AgInt no EREsp 1.784.104/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 01/06/2020. Tal posição restou reafirmada recentemente, pela Corte Especial do STJ, na sessão de julgamento de 02/06/2021, consoante os seguintes julgados: AgInt nos EAREsp 1.178.066/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe de 20/08/2021; AgInt nos EAREsp 1.603.795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 20/08/2021; AgInt nos EAREsp 1.480.033/SP, Rel. Ministro Herman benjamin, DJe de 01/07/2021. Em igual sentido decidiu a Corte Especial do STJ, em 10/08/2021: AgInt nos EAREsp 1.336.680/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 17/08/2021. VIII. A parte agravante ressalta que "no mês de junho/2022 tivemos o feriado nacional de Corpus Christi (16/06/2022), além do dia de São João (24/06/2022) e São Pedro (29/06/2022)". Todavia, ao contrário do que se afirma, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional, mas local. Assim, no momento da interposição do recurso, deveria ter ser sido comprovado que não houve expediente forense no Tribunal de origem, no dia 16/06/2022, o que não ocorreu. IX. No caso, a parte ora agravante foi intimada do acórdão dos Embargos Declaratórios em 07/06/2020, terça-feira, sendo o Recurso Especial interposto somente em 21/07/2022, quinta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis, contados em dobro para a Fazenda Pública. X. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2.024.688/RN, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2023). Com efeito, inexistindo comprovação da suspensão dos prazos processuais na Corte local por documento idôneo no momento da interposição do recurso, forçoso referendar a decisão agravada para convir que o recurso especial protocolado apenas em 22/06/2023, está intempestivo. Além disso, deixo registrado que, "na forma da jurisprudência do STJ, "para fins de verificação da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local" (STJ, AgInt no AREsp 981.605/MG, Rel. Ministro G urgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 03/08/2017). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 663.888/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/05/2016; AgRg no AREsp 7.104/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24/08/2011"(AgInt no AREsp 1.428.494/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/ 2019). Também entendo não ser o caso de se aplicar o decidido no EAREsp 1.759.860/PI, uma vez que a recorrente não pode considerar que foi induzida a erro pelo Tribunal de origem por ter juntada aos autos (como forma de comprovação do feriado local) portaria normativa referente a ano/calendário diverso do pretendido. A situação excepcionada pelo EAREsp 1.759.860/PI diz respeito à "falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal", que "deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp 1.759.860/PI, rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022.), situação, em tudo, diversa da aqui debatida. Por isso, o pleito recursal não deve ser acolhido. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.