AREsp 2661307 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Cláudio Rossi Zampini contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial intempestivo (fl. 3.508). Alega o agravante, em suma, que o prazo recursal do agravante foi interrompido pela oposição de Embargos de Declaração e apenas foi reiniciado a contagem com a publicação da decisão acerca dos aclaratórios da Defesa, na data 23 de novembro de 2023 (fl. 3.519). Justifica que o caso concreto incide na hipótese excepcional .. , uma vez que o agravante se encontrava impossibilitado de interpor Agravo diante de decisão genérica que o impedia de aferir os motivos que obstaram o seu Recurso Especial (fl. 3.520). Instada a se manifestar, a Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 3.537/3.541). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmado. Com efeito, de acordo com o afirmado anteriormente, a parte agravante foi intimada da decisão agravada em 29/9/2023, sendo o agravo somente interposto em 28/11/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração (fls. 3.312/3.317) opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgRg no AREsp n. 1.411.482/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo Código, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local, ou a suspensão dos prazos recursais no âmbito da Corte local, no ato de interposição do recurso, notadamente porque manejado no Tribunal de origem, o que impossibilita a regularização posterior. Além disso, em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no AREsp 1612424/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/6/2020 - grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regime ntal.