AREsp 2610025 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICIPIO DE PAUDALHO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "c" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PAUDALHO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, ESTAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL E 13º(S) SALÁRIOS. DIREITO PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS Nº 08, 11, 15 e 20, DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A matéria ora em análise, cinge-se em verificar se o autor, ora apelante, possui direito ao pagamento dos 13º(s) salário(s) e Férias simples e proporcionais 1/3, em razão de sua exoneração de cargo comissionado de gestor de unidade do município de Paudalho, no qual foi admitido em 01/01/2013 e exonerado em 04/10/2016. 2.Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a contraprestação do serviço, cabe ao ente público a prova de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, nos moldes do art. 373, II, do CPC, consubstanciado na demonstração do efetivo pagamento das verbas perseguidas pelo demandante. 3. Conforme reiterado pela jurisprudência pátria, aos servidores que exercem transitoriamente funções estatutárias pelo exercício de cargos em comissão não afastam os direitos constitucionais, tais como o 13º salário e as férias, acrescidas do terço constitucional e pagamento de salários atrasados, por constituírem prerrogativas tidas como essenciais a qualquer trabalhador pelo ordenamento constitucional. 4. Salários são verbas sociais e de pleno direito do servidor, constitucionalmente garantidos pela Magna Carta, e a garantia de seu pagamento é imperiosa, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 5. Evidenciada a inadimplência do Município e, ainda, sabendo-se que os salários dos servidores tem caráter alimentar, deve o Município ser condenado ao pagamento das férias vencidas e proporcionais, mais o terço constitucional, bem como, os 13º(s) salários, em obediência aos comandos insertos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. 6. A teor do art. 85, § 4º, II, do CPC, sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, o que se enquadra à espécie em tela, devendo ser fixado no patamar mínimo previsto no §3º do mesmo artigo. 7. Consectários legais adequados aos termos dos Enunciados nº 08, 11, 15 e 20, da Seção de Direito Público, publicado em 05/10/2020. 8. Apelo provido, para incluir na condenação da municipalidade o pagamento do valor devido a título das férias mais terço constitucional e 13º(s) salários e para modificar a condenação em honorários a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC, além de adequar os consectários ao disposto nos Enunciados nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, mantendo-se, no mais, a integralidade da sentença recorrida. 9. À unanimidade." (e-STJ, fls. 70/71). Nas razões do recurso especial, a agravante alega divergência jurisprudencial e violação aos arts. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, (a) que o ônus de provar que valores devidos não teriam sido pagos é da agravada, que poderia ter juntado simples extrato de sua conta ou contracheques, (b) que diante da ausência de provas, o pedido deveria ter sido julgado improcedente e (c) que a inversão do ônus da prova é impossível em casos em que o vínculo é administrativo, conforme entendimento jurisprudencial. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 103/104, em que se aponta a intempestividade do recurso especial. Interposto agravo em recurso especial às fls. 105/115, em que se afirma que o recurso especial é tempestivo considerando-se o prazo em dobro em seu favor e a ocorrência de feriados locais em ato conjunto já juntado aos autos, devendo ser respeitados os princípios da boa-fé e da segurança jurídica e a informação decorrente do próprio sistema judicial eletrônico que aponta o prazo final de manifestação. É o relatório. Passo a decidir. Conforme certificado à fl. 93 dos autos, a parte ora agravante foi intimada do acórdão recorrido em 14/03/2022, juntando a petição de recurso especial em 29/04/2022, ou seja, além do prazo de 30 (trinta) dias legalmente estabelecido. Oportuno salientar que nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", ou seja, vedou expressamente a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo o documento idôneo, apto a comprová-la, ser encartado aos autos no momento da interposição do recurso que pretende seja conhecido, o que não ocorreu. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO POR JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Na espécie, considerando que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/1/2020, revela-se manifestamente intempestivo o recurso especial interposto em 3/3/2020. 4. A suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.925.743/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2022) Nessa esteira, registre-se que a Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial 1.813.684/SP, ocorrido em 02/10/2019, enfrentou o tema relativo à possibilidade de comprovação posterior de feriado local a suspender o prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior, pacificando o entendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado, ocorrida em 18/11/2019. Todavia, em sessão realizada no dia 3/2/2020, o mesmo Órgão Superior desta Corte - em Questão de Ordem suscitada pela Min. Nancy Andrighi - decidiu que a modulação dos efeitos do referido acórdão restringe-se ao feriado de segunda-feira de carnaval, que não é a hipótese dos autos. Assim, apenas para essas hipóteses, deve prevalecer a orientação consolidada no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, também pela Corte Especial do STJ, segundo a qual "a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental". Nos demais casos não atingidos pelos efeitos da modulação, como a hipótese dos autos, prevalece o regramento estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, que não possibilita nenhuma mitigação ao conhecimento do recurso intempestivo. Outrossim, consoante a jurisprudência do STJ, "o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1975. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. MERA REMISSÃO A LINK DE SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM NOTA DE RODAPÉ DO RECURSO. INSUFICIENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança dos crédito tributários referentes à Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLLF pelo Município de Maceió. Na sentença, julgou-se extinta a ação pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. III - Mediante análise do recurso de Município de Maceió, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/12/2014, sendo o recurso especial interposto somente em 20/1/2015. IV - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de trinta dias, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil de 1973, c/c o art. 188 do mesmo diploma legal. V - Conforme pacificado nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp n. 1.686.469/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/3/2018). VI - A segunda-feira de carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em Lei Federal, para os Tribunais de Justiça Estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. VII - Está pacificado, também, neste Tribunal Superior, o entendimento de que os Procuradores Estaduais do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, no caso dos autos. Ilustrativamente: AgInt no AREsp n. 1.147.936/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/3/2018. VIII - Relativamente ao tema, "quanto à forma de comprovação, esta Corte já se manifestou no sentido de que "O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige que o recorrente comprove a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo suficiente a mera remissão a link de site do Tribunal de origem em nota de rodapé do recurso considerado intempestivo". (AgInt no REsp n. 1.665.945/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017)" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.237.249/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 10/10/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.752.192/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/10/2018. IX - Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1.799.162/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/11/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. 1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, reafirmou a necessidade de comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso, tendo, porém, modulado os efeitos dessa orientação, a permitir aos recursos interpostos antes da publicação desse acórdão a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazo em virtude do feriado de segunda-feira de carnaval. 3. No caso, o agravo em recurso especial foi interposto após o julgamento do REsp 1.813.684/SP, atestando a necessidade de comprovação da existência do referido feriado local no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 4. Assim, como a decisão que inadmitiu o apelo nobre foi publicada no dia 24/4/2020, enquanto a interposição do recurso especial somente se deu em 25/5/2020, quando já ultrapassado o prazo recursal, manifesta a sua intempestividade. 5. A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 6. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.785.023/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/06/2021) A propósito, confiram-se ainda os precedentes: AREsp n. 1.754.794, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11/04/2023; AREsp n. 2.601.670, Min. Regina Helena Costa, DJe de 02/07/2024 e AREsp n. 2.301.470, Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 02/07/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NÃO COMPROVADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ÔNUS DA PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.