AREsp 2697562 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso;...
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- Parties
- Agravante: CELSO DOS SANTOS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
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Parties
CELSO DOS SANTOS FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do Código de Processo Civil para verificação de prazo
- 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Orders
- não conhecer do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CELSO DOS SANTOS FILHO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de CELSO DOS SANTOS FILHO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/05/2024, sendo o agravo somente interposto em 11/06/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA