AREsp 2696211 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, e determinou-se a...
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- Parties
- Recorrente: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
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Parties
EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
- 2 Intempestividade do recurso especial
- 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06/03/2024, sendo o recurso especial interposto somente em 02/04/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA