AREsp 2697065 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis após intimação (intimação em 15/04/2024; agravo em 09/05/2024), sendo manifestamente intempestivo; assim, aplica-se o não conhecimento do recurso, determinando-se, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do...
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- Parties
- Agravante: LUZIA MARA MONIZ FREIRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais
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Parties
LUZIA MARA MONIZ FREIRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
- 3 maioração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis após intimação (intimação em 15/04/2024; agravo em 09/05/2024), sendo manifestamente intempestivo; assim, aplica-se o não conhecimento do recurso, determinando-se, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça; o não conhecimento é fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUZIA MARA MONIZ FREIRE, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de LUZIA MARA MONIZ FREIRE, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 15/04/2024, sendo o agravo somente interposto em 09/05/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA