AREsp 2693758 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto em 11/06/2024 após intimação em 20/05/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% com...
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- Parties
- Agravantes: LARISSA CRISTIANE WASSUASKI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
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Parties
LARISSA CRISTIANE WASSUASKI e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 cômputo de prazo recursal
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto em 11/06/2024 após intimação em 20/05/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LARISSA CRISTIANE WASSUASKI e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de LARISSA CRISTIANE WASSUASKI e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/05/2024, sendo o agravo somente interposto em 11/06/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA