REsp 2077406 - DECISAO
Os recursos especiais não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no...
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- Parties
- Recorrente: RAYSSA ARAUJO SOARES; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- recursos não conhecidos por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
RAYSSA ARAUJO SOARES
Recorrente
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
- 3 não conhecimento dos recursos com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Os recursos especiais não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos e eventual concessão da gratuidade da justiça, e o não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recursos não conhecidos por intempestividade
Orders
- Não conheço dos recursos.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de dois recursos especiais, apresentados por RAYSSA ARAUJO SOARES e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de RAYSSA ARAUJO SOARES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/01/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 13/02/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Quanto à irresignação de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/01/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 13/03/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA