AREsp 2695763 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: GR CORRETORA DE IMOVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- recurso não conhecido (não conheço do recurso)
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
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Parties
GR CORRETORA DE IMOVEIS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 maioração de honorários advocatícios
- 3 fundamentação para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido (não conheço do recurso)
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GR CORRETORA DE IMOVEIS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de GR CORRETORA DE IMOVEIS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 15/05/2024, sendo o agravo somente interposto em 12/06/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA