AREsp 2710203 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil indicadas, sendo portanto manifestamente intempestivo; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários,...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: DANIELA DE PAULA SANTOS SILVA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Admissibilidade Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIELA DE PAULA SANTOS SILVA LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Admissibilidade Do Agravo
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo
- 2 Intempestividade do agravo
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil indicadas, sendo portanto manifestamente intempestivo; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DANIELA DE PAULA SANTOS SILVA LOPES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de DANIELA DE PAULA SANTOS SILVA LOPES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22/05/2024, sendo o agravo somente interposto em 13/06/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA