AREsp 2696545 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso...
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- Parties
- Agravante/recorrente: KATIA GOMES DE TOLEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
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Parties
KATIA GOMES DE TOLEDO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 inadmissibilidade do recurso especial
- 3 maioração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por KATIA GOMES DE TOLEDO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de KATIA GOMES DE TOLEDO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28/05/2024, sendo o agravo somente interposto em 20/06/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA