AREsp 2692744 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo por isso manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% contra o...
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- Parties
- Recorrente: FLEURY CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
FLEURY CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial e sua intempestividade
- 2 Efeito da intempestividade na admissibilidade do recurso
- 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo por isso manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% contra o recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FLEURY CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de FLEURY CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/03/2024, sendo o recurso especial interposto somente em 04/04/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA