AREsp 2691749 - DECISAO
O agravo foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina‑se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação...
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- Parties
- Recorrente: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 interposição intempestiva do agravo (prazo de 15 dias úteis)
- 2 previsão legal dos prazos e preclusões nos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC
- 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo (art.85, §11, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina‑se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A., verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 15/05/2024, sendo o agravo somente interposto em 06/06/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA