AREsp 2708731 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/05/2024; agravo interposto em 19/06/2024), sendo manifestamente intempestivo, pelo que não se conhece do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do...
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- Parties
- Recorrente: JEAN CLEVERSON CAVALHERI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties
JEAN CLEVERSON CAVALHERI e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
- 3 inadmissibilidade do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/05/2024; agravo interposto em 19/06/2024), sendo manifestamente intempestivo, pelo que não se conhece do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JEAN CLEVERSON CAVALHERI e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de JEAN CLEVERSON CAVALHERI e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28/05/2024, sendo o agravo somente interposto em 19/06/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA