AREsp 2688047 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 10/11/2023; interposição em 28/11/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos citados.
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- Parties
- Agravante: JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação E Termo Inicial Do Prazo
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Parties
JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Apuração do termo inicial a partir da intimação do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 10/11/2023; interposição em 28/11/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/11/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 28/11/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA