EREsp 2154143 - DECISAO
O recurso especial foi interposto em 14/03/2024 após intimação do acórdão em 16/02/2024, estando, portanto, manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso exista fixação prévia de honorários,...
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- Parties
- Recorrente: TRUE SECURITIZADORA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TRUE SECURITIZADORA S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
- 2 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto em 14/03/2024 após intimação do acórdão em 16/02/2024, estando, portanto, manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Não conheço do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por TRUE SECURITIZADORA S.A., com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de TRUE SECURITIZADORA S.A., verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/02/2024, sendo o recurso especial interposto somente em 14/03/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA