AREsp 2697841 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação do acórdão em 11/12/2023; recurso interposto em 02/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, razão pela qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...
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- Parties
- Recorrente: JOSEFA WLODASKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
JOSEFA WLODASKI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC (arts. 994, 1.003, 1.029 e 219)
- 3 Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação do acórdão em 11/12/2023; recurso interposto em 02/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, razão pela qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso por intempestividade
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSEFA WLODASKI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de JOSEFA WLODASKI, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/12/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 02/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA