AREsp 2701990 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 25/01/2024 e recurso interposto em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALTAIR TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ALTAIR TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 25/01/2024 e recurso interposto em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.