AREsp 2702019 - DECISAO

AREsp 2702019 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação da decisão agravada (intimação em 29/05/2024; agravo interposto em 17/06/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos legais citados, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: EMANUEL ROCHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

EMANUEL ROCHA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias previsto no CPC
  3. 3 inadmissão de recurso especial por falta de tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação da decisão agravada (intimação em 29/05/2024; agravo interposto em 17/06/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos legais citados, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.