AREsp 2702054 - DECISAO

AREsp 2702054 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo) e, portanto, não conhecido, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º e 1.042 do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME RAMOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

GUILHERME RAMOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo) e, portanto, não conhecido, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º e 1.042 do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se