AREsp 2705050 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, ambos interpostos fora do prazo de 15 dias corridos estabelecido pelos dispositivos legais citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: RICARDO RODRIGUES CRIZOSTOMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Parties
RICARDO RODRIGUES CRIZOSTOMO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
- 2 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
- 3 Aplicação dos arts. 994, VI e VIII, 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, ambos interpostos fora do prazo de 15 dias corridos estabelecido pelos dispositivos legais citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se.
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