AREsp 2701396 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 12/03/2024 e interposição em 04/04/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...
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- Parties
- Recorrente: SUELI APARECIDA LICURGO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
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Parties
SUELI APARECIDA LICURGO DE LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem
- 3 Não conhecimento do agravo com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 12/03/2024 e interposição em 04/04/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Recurso não conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis.
- Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SUELI APARECIDA LICURGO DE LIMA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SUELI APARECIDA LICURGO DE LIMA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12/03/2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04/04/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA