AREsp 2699392 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 21/09/2023 e recurso interposto em 18/10/2023), tornando-o manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada,...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 21/09/2023 e recurso interposto em 18/10/2023), tornando-o manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.