AREsp 2697131 - DECISAO

AREsp 2697131 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque o Agravo Regimental/Interno não é o recurso cabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Parties
Recorrente: EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Cabimento Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Cabimento Recursal

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Parties

EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 cabimento do agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 consequências da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque o Agravo Regimental/Interno não é o recurso cabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.