AREsp 2716718 - DECISAO

AREsp 2716718 - DECISAO

Verificada intempestividade do agravo (intimação em 21/05/2024 e agravo interposto em 12/06/2024), caracterizando interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por esse motivo, não conheço do recurso, e determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANA PAULA MOREIRA LOBO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA PAULA MOREIRA LOBO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada intempestividade do agravo (intimação em 21/05/2024 e agravo interposto em 12/06/2024), caracterizando interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por esse motivo, não conheço do recurso, e determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...