AREsp 2430273 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Pedro Neppel Filho contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a , da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 1.214): APELAÇÃO CÍVEL - AMBIENTAL -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO -PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL AO CASO - BIOMA MATA ATLÂNTICA -NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA -RECONHECIMENTO DO TEMPUS REGIT ACTUM - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL -RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO DO AMBIENTE DEGRADADO - PEDIDO DE DANO MORAL COLETIVO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A REPERCUSSÃO SOCIAL DO DANO AMBIENTAL PERANTE A REGIÃO ENVOLVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão ora atacada negou seguimento ao apelo nobre em razão de sua intempestividade (fls. 1.265/1.266). Sustenta a parte agravante que o recurso foi manejado tempestivamente e que "No caso dos autos, a comprovação está sendo realizada posteriormente quanto à suspensão do expediente forense e suspensão de prazos na data de 06 de abril de 2023, gerando a tempestividade do recurso interposto" (fl. 1.278). Foi ofertada contraminuta às fls. 1.292/1.294. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 1.312/1.317). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O presente agravo não merece prosperar. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem" (AgInt no AREsp n. 2.489.141/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 17/4/2024.). Há de se considerar também que "o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do Recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública, o que não foi observado pelo agravante" (AgInt no AREsp n. 2.351.299/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023). Cito, ainda, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PROVIMENTO NEGADO. 1. Configura erro grosseiro a interposição de recurso equivocado quando há expressa e inequívoca previsão legal acerca do seu cabimento. 2. Segundo o entendimento da QO no REsp 1.813.984/SP, a modulação de efeitos que permite a comprovação extemporânea do feriado local somente se aplica à segunda-feira de carnaval. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.563.433/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024.) Outrossim, a decisão proferida ressalta quanto ao tema (fl. 1.265): Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, §6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 06.04.2023 (quinta-feira santa), prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 714/2022, incluída pelo Decreto Judiciário nº 52, de 27 de janeiro de 2023. Portanto, a petição recursal juntada em 27.04.2023 está intempestiva. De fato, "Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual" (AgInt no AREsp n. 2.496.473/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira T urma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Nesse contexto, deve ser considerado intempestivo o recurso especial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA