AREsp 2708359 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE LIVRE ADMISSAO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICOOB contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/02/2024. Concluso ao gabinete em: 29/08/2024. Ação: de indenização por danos materiais movida por REI DA CACAMBA LTDA contra COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE LIVRE ADMISSAO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICOOB. Sentença: julgou improcedente o pedido formulado pelo agravado. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais. Incidência do CDC. Mitigação da teoria finalista. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Art. 14, da lei consumerista. Obrigação da instituição financeira de zelar pela segurança e idoneidade de sua atividade, adotando as cautelas necessárias para evitar a perpetração de fraudes. Não o fazendo, tem-se que a instituição financeira concorreu para o evento e assumiu os riscos inerentes à atividade. É ônus da instituição financeira impedir a consecução de operações incompatíveis com a movimentação usual de sua correntista, tais como a ocorrida no caso examinado. Caracterização de falha de segurança nos serviços bancários prestados pelo réu, a ensejar a reparação pelos danos materiais. Ação julgada procedente. Inversão do resultado e ônus sucumbencial. Recurso a que se dá provimento. (e-STJ fl. 270) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor; e 945 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que há excludente de ilicitude consistente na culpa exclusiva da vítima. Aduz culpa concorrente. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso especial interposto é inadmissível por ser intempestivo. O acórdão recorrido foi considerado publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 24/01/2024, primeiro dia útil após sua disponibilização (e-STJ fl. 285), de maneira que o prazo legal para a interposição do recurso se iniciou em 29/01/2024 e encerrou em 20/02/2024, considerando-se os feriados do aniversário da cidade de São Paulo (25 e 26 de janeiro) e do Carnaval (12 e 13 de fevereiro). Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, cabe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. É necessário salientar que a prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.817.958/MA, 4ª Turma, DJe 01/07/2021; AgInt no AREsp 1.690.942/RN (3ª Turma, DJe 12/02/2021) e AgInt no AREsp 1.735.018/SP (4ª Turma, DJe 06/05/2021). Ainda, vale ressaltar que a possibilidade de comprovação posterior de feriado local ocorrerá - apenas - nas situações referentes à "segunda-feira de carnaval" e desde que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019. Nesse sentido: QO no REsp 1.813.684/SP, Corte Especial, DJe 28/02/2020. Dessa forma, em razão da ausência de comprovação da suspensão prazo processual quando da interposição do recurso especial, a intempestividade há de ser reconhecida. Vale ressaltar que o recurso especial foi interposto perante o TJ/SP, devendo a parte agravante se submeter ao calendário da Corte local para fins de contagem do prazo recursal, sendo irrelevante a existência de feriado ou recesso forense no âmbito do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 700.715/MG, 3ª Turma, DJe 23/5/2016; e AgInt no AREsp 897.509/RJ, 3ª Turma, DJe 12/06/2017. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC). 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC, estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.