AREsp 2626998 - ACORDAO

AREsp 2626998 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 sem a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade vício insanável e impede sua regularização posterior.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RAQUEL CUNHA DOS SANTOS LIMA; Agravante: JULIO CESAR VIEIRA; Autor/agravado: ANDRÉ CASSIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela 3ª Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Rescisão Contratual Reintegração De Posse +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL CUNHA DOS SANTOS LIMA

Agravante

JULIO CESAR VIEIRA

Agravante

ANDRÉ CASSIMIRO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela 3ª Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Itempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 sem a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade vício insanável e impede sua regularização posterior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que decretou a intempestividade do agravo em recurso especial e, sendo o caso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015