AREsp 2722702 - DECISAO

AREsp 2722702 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e foi aplicada, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração de 15% sobre o valor arbitrado, com base nas normas invocadas (CPC e Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: JOAO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal manifestamente intempestiva
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e foi aplicada, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração de 15% sobre o valor arbitrado, com base nas normas invocadas (CPC e Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.