AREsp 2717287 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: AMANDA BEATRIZ DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

AMANDA BEATRIZ DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 prazo para interposição de agravo e contagem em dias úteis
2 consequências da intempestividade do agravo
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

Não conheço do recurso por intempestividade
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça