AREsp 2715126 - DECISAO

AREsp 2715126 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (Recurso Especial e Agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade da representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; em consequência e nos termos legais foi determinada a majoração dos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CARMEN INES CAMARGO DE OLIVEIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Regularidade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Regularidade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARMEN INES CAMARGO DE OLIVEIRA MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 interposição intempestiva do Agravo
  3. 3 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (Recurso Especial e Agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade da representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; em consequência e nos termos legais foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...