AREsp 2664011 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração são inadmissíveis por terem sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP (intimado em 09.08.2024; embargos opostos em 14.08.2024).

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Parties
Embargante: HECTOR CACHIONE BELINASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento (intempestivos)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração

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Parties

HECTOR CACHIONE BELINASI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento (intempestivos)

  1. 1 Prazo para interposição dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração são inadmissíveis por terem sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP (intimado em 09.08.2024; embargos opostos em 14.08.2024).

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.