AREsp 2728937 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 22.05.2024 e agravo interposto em 17.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece...
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- Parties
- Recorrente: A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
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Parties
A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Majoração dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal
- 3 Inadmissibilidade de recurso especial nos termos do art. 105, III, CF
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 22.05.2024 e agravo interposto em 17.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22.05.2024, sendo o Agravo somente interposto em 17.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA