AREsp 2748520 - DECISAO

DECISÃO PAULO CESAR DE ARAÚJO agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 500702-98.2021.8.26.0594/50000. A defesa refuta a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF ao caso, e reitera os argumentos do especial, acerca da ausência de provas para a condenação, bem como da necessidade de revisão da dosimetria e dos regimes fixados. O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do agravo ante a sua intempestividade e pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ (fls. 2.112-2.115). Decido. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do art. 798 do CPP. Nesse sentido: .. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que " .. em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal" (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). .. 4. No caso, houve intimação quanto à decisão que não admitiu o recurso especial em 17/08/2020, e o agravo em recurso especial foi interposto em 02/09/2020, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.793.754/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 11/3/2021) Com efeito, o agravo em recurso especial é intempestivo, pois a decisão de inadmissibilidade do especial foi publicada em 13/8/2024 (terça-feira -fl. 2.047), de modo que o prazo recursal para a interposição do agravo foi iniciado no dia 14/8/2024 (quarta-feira) e encerrado em 28/8/2024 (quarta-feira). Entretanto, o recurso foi protocolado apenas em 29/8/2024 (quinta-feira - fl. 2.049), fora do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 798 do CPP, c/c os arts. 994, VIII e 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC. Ademais, o agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica. Além disso, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021). Deveras: .. o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autonômos ou não, "pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012). (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.413.506/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 27/6/2019) No caso, a Corte de origem inadmitiu a pretensão com fulcro nas Súmulas n. 7 do STJ, 282 e 284 do STF. Para impugnação da Súmula n. 7, seria imprescindível à parte individualizar, de forma clara, específica e fundamentada, a desnecessidade de revolvimento subjetivo do conjunto fático e probatório para o acolhimento de suas alegações, o que não ocorreu, pois o agravante limitou-se a fazer afirmações genéricas e a reiterar as teses meritórias formuladas no especial. Somado a isso, o acusado deixou de impugnar os fundamentos invocados na decisão agravada para não conhecer do recurso especial - qual seja, o óbice contido na Súmula n. 282 do STF -, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, menciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, relacionados às Súmulas N. 7 e 83 do STJ. Aplicação do enunciado sumular n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg Resp 1.300.642/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 21/11/2016). À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA