AREsp 2723612 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 23.01.2024; recurso interposto em 15.02.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...
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- Parties
- Agravante: REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão
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Parties
REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do Recurso Especial
- 2 intempestividade do recurso
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 23.01.2024; recurso interposto em 15.02.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23.01.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 15.02.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA