AREsp 2724503 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 03.06.2024 após intimação em 10.05.2024, ultrapassando o prazo legal de 15 dias para interposição previsto no CPC; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: ÍTALO DA SILVA HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ÍTALO DA SILVA HONORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003 §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 03.06.2024 após intimação em 10.05.2024, ultrapassando o prazo legal de 15 dias para interposição previsto no CPC; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.