AREsp 2725946 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.05.2024 e interposição em 24.06.2024), com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do...
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- Parties
- Agravante: SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
- 2 Consequências da intempestividade procedimental
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.05.2024 e interposição em 24.06.2024), com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 24.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA