AREsp 2720006 - DECISAO

AREsp 2720006 - DECISAO

A parte recorrente foi intimada do acórdão em 26.01.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 21.02.2024, sendo portanto manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual citada, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DE MOURA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEXANDRE DE MOURA VIDAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada do acórdão em 26.01.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 21.02.2024, sendo portanto manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual citada, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.