AREsp 2711818 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 24.01.2024 e interposição em 20.02.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIEL RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição intempestiva
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 24.01.2024 e interposição em 20.02.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º