AREsp 2725463 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Agravante: MARINA DUARTE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARINA DUARTE DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
- 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC para agravo
- 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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