AREsp 2521922 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (prazo contado de 20/10/2023 a 3/11/2023; agravo apresentado em 6/11/2023). O feriado de 2/11/2023 não altera a contagem do prazo por não incidir no primeiro ou no último dia do prazo, e, nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ, prazos penais são contínuos e peremptórios, sendo que a intempestividade impede a suspensão ou interrupção de prazos subsequentes, configurando o trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Rafael de Souza Nunes Costa; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Proferido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Feriado Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Rafael de Souza Nunes Costa

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por interposição fora do prazo recursal de 15 dias
  2. 2 Efeito de feriado no curso do prazo recursal (quando afeta a contagem)
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (prazo contado de 20/10/2023 a 3/11/2023; agravo apresentado em 6/11/2023). O feriado de 2/11/2023 não altera a contagem do prazo por não incidir no primeiro ou no último dia do prazo, e, nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ, prazos penais são contínuos e peremptórios, sendo que a intempestividade impede a suspensão ou interrupção de prazos subsequentes, configurando o trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Publicar o acórdão exarado no presente julgamento
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 806/808