AREsp 2734577 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimada em 03.07.2024; agravo interposto em 22.07.2024), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na aplicação dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: AMANDA DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMANDA DA SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação de normas processuais civis e penais ao prazo recursal
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimada em 03.07.2024; agravo interposto em 22.07.2024), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na aplicação dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.